Direitos do Titular

Versão 2026.10. A LGPD garante ao cidadão controle sobre os próprios dados pessoais.

Você pode solicitar

Como isso funciona no cadastro público

O gabinete registra o aceite com data, horário, IP, versão da política e identificação técnica do acesso. Isso garante auditoria e facilita atendimento de solicitações do titular.

Importante

A revogação do consentimento ou a solicitação de exclusão pode limitar atendimentos futuros, histórico de relacionamento e comunicações necessárias para continuidade do acompanhamento.

Se precisar atualizar informações, o gabinete pode complementar ou corrigir o cadastro posteriormente.

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